Cabe à Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.
Artigo 13.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 14/12/2009
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Em vigor desde 14/12/2009
Cabe à Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.
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