Após prévia apreciação pública e aprovação pela Câmara Municipal, o presente Regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Paços do Concelho de Oliveira do Bairro, 26 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.
ANEXO I
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202662124