Art.º 19 · Regulamento n.º 493/2017 — Decisão Final

1 -A Câmara Municipal emitirá decisão final sobre o pedido de licenciamento no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir:
1. a)Da data da receção do pedido devidamente instruído ou dos elementos adicionais solicitados;
2. b)Da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades externas ao Município;
3. c)Do termo do prazo para emissão dos pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas ao Município consultadas, sempre que estas não se pronunciem.
2 -Em caso de deferimento do pedido, a notificação deve incluir o prazo para que o interessado proceda ao levantamento do alvará e ao pagamento da taxa respetiva, o qual não pode ser superior a 20 (vinte) dias.

Artigo 19.º — Decisão Final