- 1 -A atribuição das Medalhas Municipais, Chave de Honra, Voto de Louvor, depende de proposta devidamente fundamentada.
- 2 -De todas as Distinções Honoríficas, são passados Diplomas individuais, assinados pelo Presidente da Câmara e autenticados com o selo branco do Município.
Artigo 2.º — Formalidades
Vigente desde: 20/05/2022
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