- 1 -A Medalha Municipal de Honra Grau Ouro, destina-se a homenagear pessoas singulares ou coletivas nacionais ou estrangeiras, que pelos seus excecionais serviços, contributos para o Município ou para a comunidade ou por atos praticados alcancem mérito extraordinário.
- 2 -A concessão da Medalha Municipal de Honra, Grau Ouro, depende de deliberação da Assembleia Municipal, aprovada por maioria absoluta dos seus membros em efetividade, sob proposta fundamentada da Câmara Municipal.
Artigo 5.º — Medalha Municipal de Honra Grau Ouro
Vigente desde: 20/05/2022
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Em vigor desde 20/05/2022