O regulamento está disponível no sítio da internet e nos serviços de atendimento ao público do Município de Arcos de Valdevez, sendo, neste último permitida a sua consulta gratuita e/ou fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no regulamento de taxas do Município em vigor.
Artigo 10.º — Disponibilização do regulamento
Vigente desde: 15/04/2025
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Em vigor desde 15/04/2025