Art.º 61 · Regulamento n.º 493/2025 — Incidência

1 -Estão sujeitos às tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos todos os utilizadores finais a quem sejam prestados os respetivos serviços.
2 -Nos termos da lei, para efeitos da determinação das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos, os utilizadores finais são classificados como domésticos ou não-domésticos.
1. a)Utilizador Doméstico: aquele que usa o prédio urbano para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente os condomínios;
2. b)Utilizador Não-doméstico: aquele que não esteja abrangido pelo número anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais e serviços autónomos e as entidades do setor público empresarial.

Artigo 61.º — Incidência