Artigo 12.º · Operações de reabilitação urbana e combate à desertificação
Em vigor desde 26/05/2021
1 -A Câmara Municipal pode definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objeto de operações de reabilitação urbana e combate à desertificação e minorar, até 30 %, para efeitos do n.º 6 do artigo 112.º do CIMI, a taxa de IMI que vigorar para o ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos que não se encontrem, nos termos da legislação aplicável, devolutos, em ruínas ou degradados por incumprimento do dever de conservação.
2 -A redução da taxa de IMI será fixada e graduada pela Câmara Municipal em função das finalidades fiscais e extrafiscais a atingir em cada ano, no impacto financeiro das medidas e na ponderação das isenções fixadas e concedidas em anos anteriores.
3 -Podem beneficiar da redução da taxa de IMI todas as freguesias que não integrem, no todo ou em parte, uma Área de Reabilitação Urbana aprovada pela Assembleia Municipal.