O presente regimento entra imediatamente em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Municipal e é publicitado no sítio institucional do Município de São Brás de Alportel e no Diário da República.
318862522
Artigo 27.º — Entrada em vigor e publicitação
Vigente desde: 15/04/2025
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Em vigor desde 15/04/2025