Art.º 10 · Regulamento n.º 494/2026 — Isenções e reduções

1 -Estão isentos do pagamento de taxas os atestados, certidões e demais documentos emitidos para os seguintes fins:
1. a)Fins militares;
2. b)Atribuição de pensão social;
3. c)Comprovação de situação económica;
4. d)Outros casos de isenção expressamente previstos em legislação especial.
2 -Os antigos combatentes estão isentos do pagamento de taxas relativas a atestados, certidões e outros documentos da competência da Junta de Freguesia.
3 -Pode ser concedida isenção total ou parcial do pagamento de taxas a pessoas singulares comprovadamente carenciadas ou a pessoas coletivas sem fins lucrativos, mediante deliberação fundamentada da Junta de Freguesia.
4 -A Assembleia de Freguesia delega na Junta de Freguesia a competência para a concessão das isenções previstas nos números anteriores, nos termos legais.
5 -Considera-se comprovada carência económica a integração em escalão de apoio social legalmente reconhecido.

Artigo 10.º — Isenções e reduções