O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação legal.
ANEXO I
Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas
O presente anexo integra o Regulamento e contém a enumeração e os valores das taxas, licenças, preços e demais receitas da União das Freguesias de Setúbal, nos termos definidos no artigo 5.º As tabelas constantes do regulamento anteriormente em vigor mantêm-se aplicáveis até eventual atualização deliberada.
As taxas, enquanto prestações tributárias, não estão sujeitas a IVA. Os preços e outras receitas de natureza não tributária estão sujeitos a IVA, quando legalmente aplicável.
Tabela A - Taxas de Serviços Administrativos
Serviços
Valor
Atestados de residência, certidões e declarações
5,00 €
Atestados de residência, certidões e declarações - Fins Militares
Isento
Atestados de residência, certidões e declarações - Pensão Social
Isento
Certificação de fotocópias (até 4 páginas)
18,00 €
A partir da 5.ª página (por cada página adicional)
1,00 €
Taxa de urgência (emissão em 24h, se disponível)
Acréscimo de 50 %
Fotocópias simples A4 (preto e branco), por página
0,25 €
Fotocópias simples A4 (cores), por página
0,90 €
Fotocópias simples A3 (preto e branco), por página
0,50 €
Fotocópias simples A3 (cores), por página
1,80 €
Tabela B - Taxas relativas a licenciamento e registo de animais de companhia (Cães, Gatos e Furões)
Serviço/Categoria
Valor
Registo e cancelamento por gato ou cão
2,50 €
Alteração e transferência dos dados de registo
2,50 €
Categoria A - Cão de companhia
5,00 €
Categoria B - Cão para fins económicos
10,00 €
Categoria C - Cão para fins militares, policiais e segurança pública
Isento
Categoria D - Cão para investigação científica
Isento
Categoria E - Cão de caça
20,00 €
Categoria F - Cão guia
Isento
Categoria G - Cão potencialmente perigoso
20,00 €
Categoria H - Cão perigoso
20,00 €
Categoria I - Animais Adotados
Isento
Tabela C - Taxas relativas a Mercados
Mercado do Rio Azul
Bancada de Peixe
65,00 €
Bancada de Hortícolas
65,00 €
Bancada de Diversos
65,00 €
Café
100,00 €
Talho
235,00 €
Sistema de Refrigeração e Conservação de Pescado
59,00 €
Mercado da Anunciada
Papelaria
45,00 €
Cabeleireiro
185,00 €
Café
185,00 €
Tabela D - Taxas relativas a Licenciamento de vendedores ambulantes de lotarias, arrumadores de automóveis e atividades ruidosas de carácter temporário
Serviço/Categoria
Valor
Licenciamento de vendedor ambulante de lotarias
Emissão de licença anual
20,00 €
Renovação anual de licença
10,00 €
Licenciamento de arrumador de automóveis
Emissão de licença anual
60,95 €
Renovação anual de licença
30,75 €
Averbamento
6,50 €
Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
Período Diurno (dias úteis) período das 07:00 às 20:00 horas
9,50 €
Período Intermédio - Entardecer (dias úteis) período das 20:00 às 23:00 horas
28,40 €
Período Noturno (dias úteis) período das 23:00 às 07:00 horas
75,30 €
Sábados, Domingos e feriados
103,40 €
Taxa de apreciação
4,00 €
Tabela E - Preços relativas a Cedência das Instalações
Cedência de Instalações
Coletividades e outras instituições sem fins lucrativos sedeadas na freguesia
Cedência em dia de semana e período normal de expediente
9,20 €
Cedência fora do período normal de expediente
13,80 €
Coletividades e outras instituições sem fins lucrativos não sedeadas na freguesia
Cedência em dia de semana e período normal de expediente
18,50 €
Cedência fora do período normal de expediente
27,75 €
Empresas sedeadas na freguesia
Cedência em dia de semana e período normal de expediente
23,20 €
Cedência fora do período normal de expediente
34,80 €
Empresas não sedeadas na freguesia
Cedência em dia de semana e período normal de expediente
27,80 €
Cedência fora do período normal de expediente
41,70 €
Os valores acima mencionados acrescem IVA à taxa em vigor
Tabela F - Preços relativas a Serviços de Recolha de Resíduos
Serviço/categoria
Valor
RCD - Resíduos de Construção e Demolição - Recolha de Big Bag - cerca de 1 m3 (unidade)
26,80 €
RVE - até 3 m3 (viatura pequena)
80,30 €
RVE - até 8 m3 (viatura grande)
214,20 €
RVE - (Big Bag)
13,30€
Os valores acima mencionados acrescem IVA à taxa em vigor
Tabela G - Preços relativas a Inscrições em iniciativas pontuais, bilheteiras e cedência de conjuntos de mesa e dois bancos madeira
Serviço/categoria
Valor
Inscrição em Iniciativas Pontuais
Nível 1 - No território da UFS (dias de semana)
5,00 €
Nível 2 - No Concelho (dias de semana)
10,00 €
Nível 3 - Fora do Concelho - Distrito de Setúbal (dias de semana)
15,00 €
Nível 4 - Área Metropolitana Lisboa exceto Setúbal (dias de semana)
20,00 €
Nível 5 - Restante Território Nacional (dias de semana)
30,00
Feriados e Fins de semana
Acréscimo de 50 %
Bilheteiras
Dias Úteis - diurno
5,00 €
Dias Úteis - noturno (após as 20 horas)
7,50 €
Feriados e Fins de semana - diurno
6,00€
Feriados e Fins de semana - noturno (apos as 20 horas)
9,00 €
Os valores acima mencionados incluem IVA à taxa em vigor.
Cedência de conjunto de mesa e dois bancos madeira, por dia
Sem transporte
5,00 €
Com transporte
Acréscimo de 10,00 €
Os valores acima mencionados incluem IVA à taxa em vigor.
Tabela H - Preços relativas a Atividades de Férias
Atividades de Férias
1.º escalão
10,00 €
2.º escalão
20,00 €
3.º, 4.º e 5.º escalão
30,00 €
Os valores acima mencionados incluem IVA à taxa em vigor.
Tabela I - Preços relativas a Sons Du Sado
Serviço/categoria
Valor
Tasquinhas Movimento Associativo 5 dias
300,00 €
Tasquinhas Movimento Associativo 10 dias
600,00 €
Stand Venda Pão com Chouriço
1 250,00 €
Stand Venda Bolo do Caco
1 500,00 €
Stand Venda Farturas
1 500,00 €
Stand Venda Doces Regionais
300,00 €
Stand Venda Guloseimas/Gomas
300,00 €
Stand Venda Balões/Brinquedos
250,00 €
Stand Venda Pipoca/Algodão Doce
300,00 €
Stand Venda Gelados
300,00 €
Stand Venda Café
300,00 €
Stand Venda de Bebidas
1 500,00 €
Stand Venda de Artesanato
150,00 €
Divertimento Infantil
1 200,00 €
Trampolins
1 000,00 €
Divertimento Insuflável
1 000,00 €
Divertimento Adultos
3 000,00 €
Stands Empresariais (3x3)
500,00 €
Caneca de Barro
1,00 €
Copos Recicláveis
0,30 €
Pista Carrinhos Adultos
6 000,00 €
Os valores acima mencionados acrescem IVA à taxa em vigor
ANEXO II
Fundamentação Económico-Financeira
1 - O presente anexo contém a fundamentação económico-financeira das taxas previstas no Regulamento.
2 - Os artigos do presente anexo têm numeração própria.
3 - As fórmulas constantes do presente anexo constituem critérios indicativos de apuramento do custo médio dos serviços, não correspondendo a uma imputação matemática individual.
4 - Os valores apresentados constituem referência técnica, sendo atualizados sempre que se verifiquem alterações relevantes nos custos ou na estrutura dos serviços.