O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização, edificação, as regras gerais referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de Infraestruturas urbanísticas, bem como as aplicáveis às compensações devidas ao Município de Ponta Delgada.
Artigo 1.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 21/09/2017
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Em vigor desde 21/09/2017