O apoio será atribuído aos agregados mencionados no artigo anterior que reúnam uma de duas condições:
- a)Que um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de facto possua domicílio fiscal no concelho de Santana;
- b)Que um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de facto exerça a sua profissão no concelho de Santana, caso não cumpra o disposto na alínea a) do presente artigo.