Fica excluído do apoio o agregado que não reúna as condições definidas no artigo 27.º, bem como aquele cujo dependente passe a frequentar a escolaridade obrigatória.
Fica excluído do apoio o agregado que não reúna as condições definidas no artigo 27.º, bem como aquele cujo dependente passe a frequentar a escolaridade obrigatória.