O presente regulamento estabelece as regras de atribuição de bolsas de estudo por parte do Município de Ponte de Lima, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, privado ou cooperativo, devidamente homologados, para obtenção de grau académico.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/06/2019
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Em vigor desde 06/06/2019