Art.º 6 · Regulamento n.º 495/2019 — Admissão, seleção e aprovação das candidaturas

1 -A admissão da candidatura não confere o direito à bolsa de estudo.
2 -O Município de Ponte de Lima reserva o direito de apurar a veracidade das afirmações constantes no processo de candidatura.
3 -A avaliação das candidaturas é realizada por um júri constituído para o efeito, composto por:
1. a)Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima ou seu substituto;
2. b)Vereador com o Pelouro da Educação;
3. c)Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
4. d)Um membro do Conselho Municipal de Educação;
5. e)Diretor da Escola Secundária de Ponte de Lima.
4 -A Câmara Municipal poderá solicitar os esclarecimentos adicionais que entenda por convenientes ou proceder a averiguações por qualquer forma, nomeadamente através de elaboração de relatório social pelos serviços de Ação Social da Autarquia, se para o efeito suspeitar que o declarado pelo estudante/candidato não corresponder à verdade.
5 -As conclusões do relatório social elaborado pelos serviços de Ação Social da Autarquia podem condicionar ou impedir a concessão das Bolsas de Estudo, independentemente do que possa resultar dos critérios estabelecidos para o efeito nos termos do presente Regulamento.

Artigo 6.º — Admissão, seleção e aprovação das candidaturas