1 -A inumação de um cadáver depende de autorização do Presidente da Junta de Freguesia de Corroios, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3.º
2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos:
a)Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;
b)Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito.