- 1 -A inumação de um cadáver depende de autorização do Presidente da Junta de Freguesia de Corroios, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3.º
- 2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;
- b)Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito.
Artigo 15.º — Autorização de Inumação
Vigente desde: 26/05/2021
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