Art.º 4 · Regulamento n.º 495/2021 — Competência para a prática dos atos

1 -A competência para autorizar a prática dos atos constantes do presente Regulamento é da Junta de Freguesa de Corroios, nos termos do artigo 16.º, n.º 1, als. g e h, podendo ser delegadas no Presidente e por este subdelegadas;
2 -A trasladação deve ser requerida à entidade responsável pela administração do cemitério onde o cadáver ou as suas ossadas estiverem inumados;
3 -No caso previsto no número anterior, o deferimento do requerimento é da competência da entidade responsável pela administração do Cemitério para o qual vão ser trasladados os cadáveres ou as ossadas mediante solicitação da entidade à qual o mesmo foi apresentado.

Artigo 4.º — Competência para a prática dos atos