Art.º 5 · Regulamento n.º 495/2021 — Âmbito

1 -O Cemitério Municipal de Santa Marta de Corroios destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área da Freguesia de Corroios.
2 -Poderão ainda ser inumados no Cemitério Municipal de Santa Marta de Corroios, observadas todas as normas legais e regulamentares, que sejam aplicadas à situação:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos no concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia, não seja possível a inumação nos cemitérios respetivos;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivessem, à data da morte, o seu domicílio habitual na área deste;
3. c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias especiais.

Artigo 5.º — Âmbito