- 1 -O curso tem a duração de quatro semestres, sendo os dois primeiros letivos e os dois últimos destinados à elaboração da dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio.
- 2 -A conclusão dos dois primeiros semestres com aproveitamento confere o diploma de «Estudos pós-graduados em Direito», com indicação da área de especialização.
Artigo 3.º — Duração do curso
Vigente desde: 23/05/2022
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Em vigor desde 23/05/2022