Art.º 4 · Regulamento n.º 495/2026 — Taxas e licenças

1 -A Junta de Freguesia de Vale da Pedra cobra taxas relativamente aos seguintes serviços:
1. a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos;
2. b)Certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e fotocópias simples, digitalizações, entre outros;
3. c)Outros serviços administrativos (extração de fotocópias);
4. d)Registo e licenciamento de canídeos e outros animais domésticos;
5. e)Serviços cemiteriais;
6. f)Licenciamento de atividade ruidosa de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
7. g)Outros serviços prestados à comunidade.
2 -Os valores constantes na Tabela de Taxas e Licenças poderão ser atualizados anualmente.

Artigo 4.º — Taxas e licenças