- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
- 2 -O presente Regulamento não se aplica aos processos pendentes aquando da sua entrada em vigor.
ANEXO I
Estudos de Análise Sobre a Pressão do Alojamento Local no Porto
Estudo 1
Alojamento Local no Concelho do Porto, abril 2019
Estudo%20de%20an%C3%A1lise%20sobre%20a%20press%C3%A3o%20AL-2019.pdf
Estudo 2
Estudo e Desenvolvimento de Modelos e Métricas para a Caracterização da Pressão do Alojamento Local no Concelho do Porto, janeiro 2023
Estudo%20de%20an%C3%A1lise%20sobre%20a%20press%C3%A3o%20AL-2023.pdf
ANEXO II
Identificação do AL Existente a 31 de Outubro de 2022 e Definição das Freguesias em Áreas de Contenção
QUADRO 1
AL, Habitação e Rácio de Pressão a 31/10/2022
(ver documento original)
QUADRO 2
Freguesias em áreas de contenção
(ver documento original)
ANEXO III
Identificação das Áreas de Crescimento Sustentável e Definição Máxima de Numeros Clausus de Registos AL por Freguesia
QUADRO 3
Freguesias em áreas de crescimento sustentável e definição de números de AL máximo
(ver documento original)
316417853
Artigo 10.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 03/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/05/2023