O presente Regulamento e respectivos anexos entram em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
Vila Pouca de Aguiar, 3 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, (Dr. Domingos Manuel Pinto Batista Dias).
ANEXO I
Tabela de taxas
(ver documento original)
202654527