O presente Regulamento do Parque de Estacionamento de Autocaravanas do Parque Urbano da Quinta da Marialva - Corroios, doravante designado apenas por Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 26/05/2021
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Em vigor desde 26/05/2021