Artigo 2.º — Âmbito de aplicação e objeto

O presente Regulamento aplica-se ao Parque de Estacionamento de Autocaravanas do Parque Urbano da Quinta da Marialva - Corroios, ou designado apenas por Parque de Autocaravanas, situado conforme local assinalado na planta em anexo (Anexo 1), e tem como objeto estabelecer as condições de utilização desse espaço.