Art.º 10 · Regulamento n.º 496/2024 — Atribuição

1 -A atribuição de habitação é feita, com base nas regras definidas no presente regulamento, aos candidatos com maior classificação.
2 -Em caso de empate na classificação ou inexistência de habitações em número suficiente para os candidatos com a mesma classificação, o desempate será decidido de acordo com os seguintes critérios de prioridade, por ordem decrescente:
1. a)Agregado com rendimento per capita inferior;
2. b)Número de elementos no agregado com idade igual ou superior a 65 anos;
3. c)Número de deficientes no agregado;
4. d)Número de dependentes no agregado;
5. e)Data de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental existente para o efeito.
3 -Sempre que a tipologia e as condições das habitações o permitam, devem ser definidos critérios preferenciais para famílias monoparentais ou que integrem menores, pessoas portadoras de deficiência com idade superior a 65 anos, ou relativas a vítimas de violência doméstica.

Artigo 10.º — Atribuição