Art.º 22 · Regulamento n.º 496/2024 — Desistência do pedido

1 -Serão considerados desistentes do pedido, os candidatos que:
1. a)Após a notificação, efetuada nos termos do artigo anterior, nada venham dizer no prazo de 15 dias úteis;
2. b)Venham entretanto manifestar o seu desinteresse na habitação;
3. c)Recusem o fogo sem fundamento.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a recusa do fogo atribuído, implica a exclusão da base de dados.
3 -Não é considerada recusa sem fundamento aquela que decorre da comprovada inadequação do fogo ao agregado familiar, por falta de condições de acessibilidade.
4 -Em caso de desistência, proceder-se-á à substituição pelo candidato imediatamente subsequente na lista de classificação.

Artigo 22.º — Desistência do pedido