Art.º 41 · Regulamento n.º 496/2024 — Perda do direito ao arrendamento social

1 -Constituem causas de perda do direito ao arrendamento social, nomeadamente as seguintes:
1. a)O incumprimento reiterado dos deveres dos arrendatários, tendo-lhes sido previamente concedido prazo para integral reposição da situação;
2. b)A falta de pagamento da renda pelo período igual ou superior a três meses;
3. c)A recusa, depois de devidamente notificado e de lhe ter sido concedido prazo, em demolir ou retirar as obras ou instalações que tenham realizado sem o consentimento da entidade locadora e em infração às normas legais aplicáveis;
4. d)A recusa em reparar os danos causados, por sua culpa ou do seu agregado familiar, nas habitações e/ou nos espaços comuns, ou a indemnizar a entidade locadora pelas despesas efetuadas com as mesmas, depois de devidamente notificado e de lhe ter sido concedido prazo para tal;
5. e)A possibilidade de utilizar casa própria ou arrendada;
6. f)A prestação intencional de declarações falsas ou inexatas ou a omissão e informações que tenham contribuído e determinado a atribuição de uma habitação social e o cálculo do valor da renda;
7. g)O incumprimento do prazo fixado pela entidade locadora, para as pessoas que tenha admitido em coabitação permanente sem autorização, abandonarem o fogo;
8. h)O abandono injustificado do fogo por um período superior a seis meses;
9. i)A ocupação ilegal de um locado, sendo que nesta situação o despejo é imediato, sem inquérito prévio e sem diligências probatórias.
2 -A falta de verificação de algum dos pressupostos que determinam a celebração do contrato de arrendamento determina a sua resolução e constitui fundamento para despejo.

Artigo 41.º — Perda do direito ao arrendamento social

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