Regulamento n.º 496/2026

A Norma de Controlo Interno aplica-se a todas as operações realizadas pela União de Freguesias, definindo as competências e responsabilidades dos diversos órgãos e serviços, em conformidade com o SNC-AP e demais legislação aplicável.

Compete à Junta de Freguesia exercer as competências previstas no artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, designadamente:

Compete ao Presidente da Junta de Freguesia, nomeadamente:

1) Autorizar despesas dentro dos limites legais e delegações existentes;

2) Autorizar pagamentos das despesas orçamentadas;

3) Submeter os documentos de prestação de contas à Junta e à Assembleia;

4) Assinar atestados, declarações e demais documentos oficiais;

5) Supervisionar a contabilidade e a execução orçamental;

6) Exercer as competências previstas na lei e as delegadas pela Junta.

Compete ao Secretário da Junta de Freguesia:

1) Redigir as atas das reuniões da Junta;

2) Redigir e registar atestados e declarações;

3) Assegurar o registo e circulação da correspondência;

4) Exercer as demais competências legalmente atribuídas.

Compete ao Tesoureiro:

1) Arrecadar e guardar as receitas;

2) Efetuar pagamentos devidamente autorizados;

3) Depositar os valores arrecadados em instituições de crédito;

4) Assegurar a gestão da tesouraria;

5) Prestar contas e apresentar os mapas de tesouraria.

Compete à contabilidade ou ao contabilista:

1) Elaborar e acompanhar o orçamento e plano plurianual;

2) Registar todos os factos patrimoniais e financeiros;

3) Elaborar as reconciliações bancárias;

4) Preparar os documentos de prestação de contas;

5) Manter atualizado o inventário patrimonial.

São obrigatórios os documentos previstos no SNC-AP e demais legislação aplicável.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Junta de Freguesia.

319993073