Na execução do presente Regulamento, o Município de Lagoa obriga-se a atuar em conformidade com todas as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional em matéria de proteção de dados pessoais e de segurança da informação e, ainda, de códigos de conduta, ou mecanismo de certificação vigente e aplicáveis nestas áreas.
Artigo 10.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 23/05/2022
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Em vigor desde 23/05/2022