Art.º 6 · Regulamento n.º 497/2026 — Prazos de Candidatura e Renovação

1 -A candidatura ao apoio à família é anual e pode ser apresentada em qualquer momento do ano civil, sem prejuízo de a Junta de Freguesia poder definir, por aviso público, um período preferencial de submissão.
2 -O apoio não se renova automaticamente, carecendo de renovação anual mediante apresentação de novo requerimento e documentos atualizados.
3 -Em situações excecionais devidamente justificadas, a Junta de Freguesia pode admitir candidaturas fora dos prazos preferenciais que venham a ser fixados.

Artigo 6.º — Prazos de Candidatura e Renovação