Os pedidos de informação prévia e autorização prévia de localização, no âmbito de operações urbanísticas, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas na tabela anexa ao Regulamento de Taxas e Preços do Município de Seia.
Artigo 33.º — Informação prévia/autorização prévia de localização
Vigente desde: 16/12/2009
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Em vigor desde 16/12/2009