- 1 -A ocupação ou utilização do domínio público municipal, a nível do solo e aéreo, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas nas tabelas anexas ao Regulamento de Taxas e Preços do Município de Seia.
- 2 -As disposições mencionadas no número anterior são aplicáveis à ocupação do domínio privado municipal com as necessárias adaptações.
Artigo 36.º — Ocupação/utilização do domínio público a nível do solo e aéreo sob jurisdição municipal
Vigente desde: 16/12/2009
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Em vigor desde 16/12/2009