Artigo 15.º — Regimes do Direito de Ocupação de espaços

Vigente desde: 26/05/2021

1 -O direito de ocupação dos lugares de venda no mercado pode ser atribuído em regime de ocupação diária ou a título permanente.
2 -A ocupação de bancas e terrado pode ser permanente ou diária.

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Em vigor desde 26/05/2021