A UC promove ações de sensibilização, designadamente uma por ano, para as normas constantes do presente Código e, de um modo geral, para a conduta em matéria de prevenção dos riscos de gestão, corrupção e infrações conexas.
Artigo 26.º — Sensibilização e divulgação
Vigente desde: 05/05/2023
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Em vigor desde 05/05/2023