- 1 -A UC e a Comunidade UC respeitam o direito de personalidade e adotam medidas destinadas a proteger a privacidade e a reserva da intimidade da vida privada.
- 2 -Qualquer tratamento de dados pessoais observa o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, e na demais legislação e regulamentação aplicável em matéria de dados pessoais, bem como as orientações, instruções e diretrizes dimanadas de entidades, públicas ou privadas, que constituam as melhores práticas de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento.
- 3 -No tratamento de dados pessoais, a UC e a Comunidade UC observam o disposto no Regulamento de Utilização de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação e as instruções e recomendações emitidas pelo/a Encarregado/a de Proteção de Dados da UC.
- 4 -Toda a Comunidade UC está obrigada a guardar sigilo relativamente a toda a informação pessoal de que tenham conhecimento no exercício ou por ocasião das suas funções ou atividades, devendo as estruturas da UC, responsáveis pela atividade em causa, assegurar os mecanismos e documentação que garantam a vinculação específica e individual ao dever de confidencialidade.
Artigo 5.º — Privacidade e proteção de dados pessoais
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