- 1 -A prestação de falsas declarações ou a falsificação de documentos apresentados implica a exclusão da hasta pública, bem como a anulação da adjudicação, no caso de o imóvel lhe ter sido adjudicado, perdendo o adjudicatário para a Freguesia de Sande e S. Lourenço quantias já entregues, sem prejuízo da participação à entidade competente, para efeitos de procedimento criminal.
- 2 -Verificando-se as situações suprarreferidas, ou quando, por qualquer outra causa, não haja lugar à competente adjudicação, o direito de aquisição do imóvel pode ser adjudicado ao interessado que apresentou a proposta ou o lanço de que resultou o valor de arrematação imediatamente inferior.
Artigo 15.º — Condições resolutivas de adjudicação
Vigente desde: 03/05/2024
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