Artigo 1.º — Âmbito

As normas constantes do presente regulamento destinam-se a estabelecer os termos e as condições de acesso e de utilização da Conta Cartão SASUC, adiante designada por "conta", que vigoram por tempo indeterminado, podendo os SASUC proceder à sua alteração, nos termos constantes do artigo 16.º