Art.º 14 · Regulamento n.º 499/2020 — Dados pessoais

1 -A UC, através dos SASUC, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores, respeitando para o efeito, a legislação vigente, nomeadamente as disposições constantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
2 -A adesão à conta pressupõe a prestação prévia da informação legal adequada aos utilizadores quanto ao tratamento dos seus dados pessoais pelos SASUC, para as finalidades diretamente associadas a este contrato, nomeadamente de gestão de contratos, de gestão de contactos e de reclamações, de avaliação de satisfação, de prestação de serviços de receção de carregamentos, de pagamento e de realização das demais operações permitidas pela conta, de avaliação de risco, de prevenção de fraude, de segurança das operações, de processamentos de natureza estatística e contabilística, de cobranças e de gestão de contencioso, de reporte e de prestação de informação a autoridades públicas e de cumprimento de obrigações fiscais, legais e regulamentares a que os SASUC estão sujeitos, desde que devidamente autorizados pelo titular dos dados pessoais.
3 -Os SASUC poderão realizar estudos de perfil dos utilizadores, designadamente para efeitos de construção de padrões de consumo ou outros, que contribuam para a melhoria dos serviços prestados, para a disponibilização de novos serviços ou para o planeamento das respetivas atividades, desde que previamente autorizado pelo titular dos dados pessoais.
4 -O consentimento previsto no número dois aplica-se, ainda, às transferências de dados pessoais entre sistemas, aplicações ou plataformas que sejam propriedade dos SASUC ou que, sendo propriedade de terceiros, se encontrem diretamente licenciadas aos SASUC, contanto que se afigurem essenciais aos fins das operações previstas para as contas, sendo que os SASUC asseguram a manutenção das garantias relativas à proteção dos dados e dos seus titulares.
5 -O tratamento de dados pessoais de crianças menores de 13 anos apenas é lícito se o consentimento for dado pelos representantes legais desta, preferentemente através de meios de autenticação segura.
6 -Quando as crianças tenham completado 13 anos de idade, e no que diz respeito à oferta direta de serviços por parte dos SASUC, os seus dados pessoais só podem ser objeto de tratamento com base no consentimento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.
7 -A realização de algumas operações de tratamento de dados pessoais está dependente de prévio consentimento do utilizador, nomeadamente para fins de marketing direto, apenas podendo ser utilizados os dados pessoais se o utilizador autorizar expressamente esse tratamento.
8 -Os SASUC poderão manter um registo digital das ações dos utilizadores e das instruções por si transmitidas, incluindo as conversações telefónicas, digitais ou escritas tidas no âmbito da conta, destinado a fazer prova e a assegurar a qualidade das transações ocorridas entre os SASUC e os titulares dos dados pessoais.
9 -Para efeitos de registo digital das conversações telefónicas referido no número anterior, no momento da gravação, será solicitado, para o efeito, o consentimento prévio do titular dos dados pessoais.
10 -Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo distintos, de acordo com a respetiva finalidade e tendo em conta os seguintes critérios:
1. a)Obrigações legais de conservação de informação;
2. b)Necessidade e minimização dos dados tratados em função das respetivas finalidades.
11 -Os SASUC eliminarão ou anonimizarão os dados pessoais dos utilizadores, quando estes deixarem de ser necessários à prossecução das finalidades para as quais tenham sido recolhidos e tratados.
12 -É assegurado aos utilizadores, nos termos legais, o direito de informação, acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação, não ficando sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis, e portabilidade dos dados pessoais, mediante comunicação escrita dirigida aos SASUC.
13 -O utilizador pode, a todo o tempo, solicitar quaisquer informações aos SASUC sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
14 -O exercício dos direitos previstos no número doze ou qualquer reclamação do utilizador relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais podem ser apresentados aos SASUC ([email protected]), ao Encarregado de Proteção de Dados da Universidade de Coimbra ([email protected]) ou à Autoridade de Controlo (em cnpd.pt).
15 -Os dados pessoais facultados não serão cedidos a terceiros, salvo nos casos previstos no número quatro ou nos casos decorrentes de obrigação legal.

Artigo 14.º — Dados pessoais

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