Art.º 20 · Regulamento n.º 499/2020 — Legislação aplicável e foro competente

1 -Ao presente regulamento é aplicável a legislação e a jurisdição portuguesa.
2 -Para julgar todas as questões dele emergentes, fixa-se como competente o foro da comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.
3 -Os litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de primeira instância poderão, em alternativa aos meios judiciais competentes, ser submetidos a entidades extrajudiciais, nomeadamente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra.

Artigo 20.º — Legislação aplicável e foro competente