Regulamento

Regulamento n.º 499/2020

Regulamento Geral de Utilização da Conta Cartão SASUC

Âmbito

As normas constantes do presente regulamento destinam-se a estabelecer os termos e as condições de acesso e de utilização da Conta Cartão SASUC, adiante designada por "conta", que vigoram por tempo indeterminado, podendo os SASUC proceder à sua alteração, nos termos constantes do artigo 16.º

Artigo 2.º

Definições

Os termos e as expressões utilizadas no presente regulamento têm o significado a seguir enunciado:

a)Autenticação - procedimento que permite aos SASUC verificar a identidade do utilizador ou a validade da utilização de um instrumento de pagamento específico, incluindo a utilização das credenciais de segurança personalizadas do utilizador;
b)Cartão UC - cartão de identificação dos membros da comunidade universitária da Universidade de Coimbra, nos termos do Regulamento n.º 601/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 221, de 17 de novembro;
c)Conta cartão (conta) - conta detida em nome de um utilizador de serviços de pagamento, que seja usada para a execução de operações de pagamento nos SASUC;
d)Credenciais de segurança personalizadas - elementos personalizados, fornecidos pelos SASUC a um utilizador de serviços de pagamento, para efeitos de autenticação;
e)Dados pessoais - qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, nomeadamente nome completo, número de identificação fiscal e morada, dados relativos à movimentação de contas e dados relativos às preferências dos utilizadores;
f)Operação de Pagamento - ato, praticado pelo utilizador, na qualidade de titular de uma conta, nomeadamente um depósito, uma transferência ou um levantamento de fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes, entre o ordenante e o beneficiário;
g)Ordem de Pagamento - qualquer instrução dada pelo utilizador aos SASUC, autorizando o pagamento;
h)Utilizador - pessoa singular ou coletiva que seja titular de uma conta e detentor dos fundos nela depositados ou com permissão de movimentação.

Artigo 3.º

Tipologias de contas

1 -As contas admitem as seguintes tipologias:
1. a)Interna e dentro desta:
  1. i)Estudante;
  2. ii)Não estudante;
  3. iii)Institucional;
2. b)Externa e dentro desta:
  1. i)Estudante do ensino superior público;
  2. ii)Outro estudante;
  3. iii)Não estudante;
  4. iv)Institucional.
2 -São elegíveis para a tipologia de conta Interna - Estudante, todos os estudantes da UC.
3 -São elegíveis para a tipologia de conta Interna - Não estudante, todos os trabalhadores dos SASUC e da Universidade de Coimbra com vínculo de emprego público, bem como outros que colaborem a qualquer título com estas entidades, desde que devidamente registados junto dos respetivos serviços de recursos humanos.
4 -São elegíveis para a tipologia de conta Interna - Institucional, todas as unidades orgânicas ou serviços da UC.
5 -São elegíveis para a tipologia de conta Externa - Estudante do ensino superior público, todos os estudantes portugueses, nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia, apátridas ou beneficiando do estatuto de refugiado político, ou estrangeiros provenientes de países com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios ou de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses, desde que matriculados num estabelecimento de ensino superior público, ficando a tipologia da conta condicionada à apresentação de documento comprovativo da situação de estudante com matrícula válida.
6 -São elegíveis para a tipologia de conta Externa - Outro estudante, todos os estudantes portugueses, nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia, apátridas ou beneficiando do estatuto de refugiado político, ou estrangeiros provenientes de países com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios ou de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses, matriculados num estabelecimento de ensino superior privado ou cooperativo ou não superior, ficando a tipologia da conta condicionada à apresentação de documento comprovativo da situação de estudante com matrícula válida.
7 -São elegíveis para a tipologia de conta Externa - Não estudante, todos os utilizadores pessoa singular não incluídos em nenhuma das outras tipologias.
8 -São elegíveis para a tipologia de conta Externa - Institucional, todas as entidades coletivas de direito público ou privado, ficando a aprovação da respetiva conta sujeita a envio de declaração de consentimento assinada e carimbada pelo responsável máximo da entidade.
9 -Nos casos em que um utilizador se enquadre simultaneamente em mais do que uma das tipologias acima indicadas, será criada uma conta por cada tipologia.
10 -A perda de qualquer uma das condições acima indicadas, determinará a suspensão da conta associada à tipologia em causa.

Artigo 4.º

Adesão

1 -A adesão à conta pressupõe a aceitação integral das normas constantes do presente regulamento.
2 -A relação entre o utilizador e os SASUC ao abrigo do presente regulamento pressupõe a ativação de uma conta.
3 -A ativação da conta inicia-se com o registo do utilizador através do portal ou da aplicação móvel divulgada no sítio web dos SASUC.
4 -Para as contas da tipologia de Interna - Estudante e Interna - Não estudante não é necessário efetuar um registo, bastando, para o efeito, utilizar as credenciais de acesso às áreas privadas das respetivas instituições, consentindo na recolha das informações necessárias guardadas nos sistemas nativos das respetivas instituições.
5 -Para os estudantes de outras instituições de ensino, superior ou não superior, será necessário efetuar um registo para recolha de dados, bem como, em ambas as situações, anexar a documentação prevista nos números, respetivamente, cinco e seis do artigo anterior.
6 -Para as contas das tipologias Institucional, interna e externa, será necessário efetuar um registo para recolha de dados empresariais, bem como, na segunda situação, anexar a documentação prevista no número oito do artigo anterior.
7 -Para as contas da tipologia Externa - Não estudante, será necessário efetuar um registo para recolha de dados pessoais, ficando a conta automaticamente ativa.
8 -O utilizador tem o dever de manter permanentemente atualizados os dados pessoais fornecidos no âmbito da adesão à conta, não sendo os SASUC responsáveis por quaisquer prejuízos decorrente da não atualização dos dados.

Artigo 5.º

Acesso às contas cartão e operações permitidas

1 -O acesso às contas poderá ser efetuado através do portal ou da aplicação móvel divulgada no sítio web dos SASUC.
2 -As contas poderão ser movimentadas através do portal ou da aplicação móvel divulgada no sítio web dos SASUC, do Cartão UC ou de cartão fornecido pelos SASUC.
3 -As operações permitidas através dos saldos das contas dos utilizadores são, designadamente, carregamentos, pagamentos, transferências e devoluções.
4 -Os utilizadores são responsáveis pela conservação e correta utilização das credenciais de acesso às suas contas, bem como do respetivo Cartão UC, não sendo imputáveis aos SASUC quaisquer responsabilidades pela realização de operações que lhes tenham sido ordenadas por qualquer outra pessoa que se faça passar pelo utilizador, desde que as ordens tenham sido aceites após a verificação dos respetivos elementos identificativos ou dos códigos de acesso e que tal facto possa ser comprovado.
5 -Os utilizadores assumem a responsabilidade por eventuais danos resultantes da perda, extravio, atraso, mutilação, viciação, falsificação, má interpretação ou erro de comunicação, salvo quando existir dolo ou negligência por parte dos SASUC.

Artigo 6.º

Carregamento de saldos

1 -Os Utilizadores poderão efetuar carregamentos nas respetivas contas pelas seguintes vias:
1. a)Portal do utilizador ou aplicação móvel;
2. b)Aplicação Santander Totta, para clientes desta entidade bancária;
3. c)Quiosques, caixas e postos de tesouraria dos SASUC.
2 -Os meios de carregamento e respetivos valores, são definidos por despacho do Administrador dos SASUC, estando disponíveis para consulta no website dos SASUC.
3 -Os SASUC não aplicarão qualquer custo administrativo sobre as operações de carregamento de contas.

Artigo 7.º

Custódia de saldos

1 -Os saldos existentes nas contas consistem em meios financeiros dos utilizadores, não podendo os SASUC dispor dos mesmos no âmbito e para financiamento da sua atividade.
2 -Os SASUC são responsáveis pela guarda dos saldos, podendo apenas realizar os débitos autorizados no âmbito do presente regulamento ou consentidos pelos utilizadores.
3 -Não poderá ser exigida aos SASUC qualquer remuneração, quer a título de guarda, quer a título de juros, sobre os montantes existentes nas contas dos utilizadores.
4 -Os SASUC não aplicarão qualquer custo administrativo sobre a gestão, manutenção ou custódia das contas.

Artigo 8.º

Operações de pagamento

1 -Os saldos existentes nas contas apenas poderão ser utilizados em operações de pagamento nas diversas unidades e serviços dos SASUC preparadas para o efeito.
2 -Uma operação de pagamento ou um conjunto de operações de pagamento só se consideram autorizados se o utilizador ordenar ou consentir previamente a sua execução.
3 -Uma operação de pagamento considera-se ordenada, quando o utilizador a executar através da aplicação móvel, do Cartão UC ou de cartão fornecido pelos SASUC.
4 -Uma operação de pagamento considera-se consentida, quando executada por qualquer dos meios referidos no número anterior ou mediante indicação expressa, por escrito, do utilizador.
5 -Uma ordem de pagamento dada pelo utilizador não pode ser por este revogada após a sua receção, salvo nos casos em que se verifique qualquer não conformidade, devidamente fundamentada, nos termos estabelecidos no artigo 11.º do presente regulamento.
6 -Os SASUC não são responsáveis, perante o utilizador, pela recusa ou não execução de uma ordem de pagamento emitida por este, quando não respeite o previsto no presente regulamento.
7 -Os SASUC não aplicarão qualquer custo administrativo sobre o processamento de ordens de pagamento.

Artigo 9.º

Transferências de saldos

1 -É permitida a transferência de saldos entre contas de utilizadores.
2 -As operações previstas no número anterior poderão ser ordenadas e executadas através do portal do utilizador ou da aplicação móvel.
3 -O limite mínimo e máximo a que as operações de transferência de saldos se encontram limitadas serão fixados por despacho do Administrador, estando disponíveis para consulta no website dos SASUC.
4 -As limitações previstas no número anterior não se aplicam às contas de tipologia Institucional, interna ou externa.

Artigo 10.º

Devolução de saldos

1 -Sempre que um utilizador perca a condição que determinou a sua adesão, poderá requerer a devolução do saldo existente na sua conta, não sendo, neste caso, aplicado qualquer custo administrativo.
2 -Os utilizadores poderão, a todo o tempo, solicitar a devolução de saldos, sem que se verifique o estipulado no número anterior, sendo que esta fica condicionada à aplicação de um custo administrativo, o qual será definido por despacho do Administrador dos SASUC e se encontrará disponível para consulta no website dos SASUC.
3 -Caso o saldo existente seja inferior ao custo administrativo previsto no número anterior, a devolução é tacitamente indeferida.
4 -Os pedidos de devolução de saldos podem ser efetuados através do portal ou da aplicação móvel.
5 -A partir do momento da submissão do pedido de devolução, a conta será automaticamente suspensa, não podendo ser movimentada até que esteja concluído o pedido ou que este seja anulado pelo utilizador.
6 -Os pedidos de devolução de saldo poderão ser anulados enquanto não tiverem sido concluídos.
7 -Os pedidos de devolução serão analisados casuisticamente, ficando dependentes de despacho do Administrador dos SASUC.
8 -A devolução de saldo pode ainda ocorrer nas condições previstas nos artigos 17.º e 18.º

Artigo 11.º

Compensações de créditos

1 -Os utilizadores autorizam expressamente os SASUC a realizarem compensações de créditos relativamente às operações processadas através da conta, nos termos legalmente previstos.
2 -Não obstante o previsto no número anterior, não poderão ser efetuadas compensações de créditos gerados por via de outras relações que não a existente entre o utilizador e os SASUC ao abrigo do presente regulamento, salvo se essas compensações forem expressamente solicitadas, por escrito, pelo utilizador.

Artigo 12.º

Operações não autorizadas ou incorretamente executadas

1 -Tendo tomado conhecimento de uma operação de pagamento não autorizada ou incorretamente iniciada ou executada, suscetível de originar uma reclamação, o utilizador deve comunicar, de imediato, aos SASUC.
2 -A comunicação prevista no número anterior não pode exceder 10 dias, contados a partir da data do débito, considerando-se reconhecidos como exatos os valores registados após esse prazo.
3 -Caso o utilizador negue ter autorizado uma operação de pagamento executada ou alegue que a operação não foi corretamente realizada, compete aos SASUC provar que esta foi autenticada, devidamente registada e contabilizada, e que não foi adulterada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência, bem como, se for o caso, apresentar elementos que indiciem fraude ou negligência por parte do utilizador.
4 -Nas situações em que, após as diligências de prova previstas no número anterior, se conclua que, nos termos legais, os SASUC são responsáveis pelas perdas decorrentes de operações não autorizadas ou incorretamente realizadas, estes serviços assegurarão o reembolso do montante da operação, repondo a conta na situação em que estaria se a operação não tivesse sido realizada.

Artigo 13.º

Indisponibilidade dos serviços e cenários de contingência

1 -Em caso de indisponibilidade dos serviços, devido a falha técnica de equipamentos ou de sistemas imputável aos SASUC, deverá a mesma ser corrigida com a maior brevidade possível.
2 -Em caso de indisponibilidade dos serviços, devido a falha técnica de equipamentos ou de sistemas externos aos SASUC, deverá a mesma ser corrigida com a maior brevidade possível, não sendo imputáveis aos SASUC quaisquer responsabilidades resultantes de falhas de terceiros.
3 -Em caso de falha ou indisponibilidade nos sistemas de pagamentos, imputável ou não aos SASUC, poderão os SASUC ativar um cenário de contingência, pelo tempo estritamente necessário à resolução da falha.
4 -Os SASUC disponibilizam aos Utilizadores, no horário de atendimento consultável no website os seguintes canais de apoio para situações de contingência:
1. a)E-mail: [email protected];
2. b)Telefone: 239 855 950.

Artigo 14.º

Dados pessoais

1 -A UC, através dos SASUC, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores, respeitando para o efeito, a legislação vigente, nomeadamente as disposições constantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
2 -A adesão à conta pressupõe a prestação prévia da informação legal adequada aos utilizadores quanto ao tratamento dos seus dados pessoais pelos SASUC, para as finalidades diretamente associadas a este contrato, nomeadamente de gestão de contratos, de gestão de contactos e de reclamações, de avaliação de satisfação, de prestação de serviços de receção de carregamentos, de pagamento e de realização das demais operações permitidas pela conta, de avaliação de risco, de prevenção de fraude, de segurança das operações, de processamentos de natureza estatística e contabilística, de cobranças e de gestão de contencioso, de reporte e de prestação de informação a autoridades públicas e de cumprimento de obrigações fiscais, legais e regulamentares a que os SASUC estão sujeitos, desde que devidamente autorizados pelo titular dos dados pessoais.
3 -Os SASUC poderão realizar estudos de perfil dos utilizadores, designadamente para efeitos de construção de padrões de consumo ou outros, que contribuam para a melhoria dos serviços prestados, para a disponibilização de novos serviços ou para o planeamento das respetivas atividades, desde que previamente autorizado pelo titular dos dados pessoais.
4 -O consentimento previsto no número dois aplica-se, ainda, às transferências de dados pessoais entre sistemas, aplicações ou plataformas que sejam propriedade dos SASUC ou que, sendo propriedade de terceiros, se encontrem diretamente licenciadas aos SASUC, contanto que se afigurem essenciais aos fins das operações previstas para as contas, sendo que os SASUC asseguram a manutenção das garantias relativas à proteção dos dados e dos seus titulares.
5 -O tratamento de dados pessoais de crianças menores de 13 anos apenas é lícito se o consentimento for dado pelos representantes legais desta, preferentemente através de meios de autenticação segura.
6 -Quando as crianças tenham completado 13 anos de idade, e no que diz respeito à oferta direta de serviços por parte dos SASUC, os seus dados pessoais só podem ser objeto de tratamento com base no consentimento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.
7 -A realização de algumas operações de tratamento de dados pessoais está dependente de prévio consentimento do utilizador, nomeadamente para fins de marketing direto, apenas podendo ser utilizados os dados pessoais se o utilizador autorizar expressamente esse tratamento.
8 -Os SASUC poderão manter um registo digital das ações dos utilizadores e das instruções por si transmitidas, incluindo as conversações telefónicas, digitais ou escritas tidas no âmbito da conta, destinado a fazer prova e a assegurar a qualidade das transações ocorridas entre os SASUC e os titulares dos dados pessoais.
9 -Para efeitos de registo digital das conversações telefónicas referido no número anterior, no momento da gravação, será solicitado, para o efeito, o consentimento prévio do titular dos dados pessoais.
10 -Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo distintos, de acordo com a respetiva finalidade e tendo em conta os seguintes critérios:
1. a)Obrigações legais de conservação de informação;
2. b)Necessidade e minimização dos dados tratados em função das respetivas finalidades.
11 -Os SASUC eliminarão ou anonimizarão os dados pessoais dos utilizadores, quando estes deixarem de ser necessários à prossecução das finalidades para as quais tenham sido recolhidos e tratados.
12 -É assegurado aos utilizadores, nos termos legais, o direito de informação, acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação, não ficando sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis, e portabilidade dos dados pessoais, mediante comunicação escrita dirigida aos SASUC.
13 -O utilizador pode, a todo o tempo, solicitar quaisquer informações aos SASUC sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
14 -O exercício dos direitos previstos no número doze ou qualquer reclamação do utilizador relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais podem ser apresentados aos SASUC ([email protected]), ao Encarregado de Proteção de Dados da Universidade de Coimbra ([email protected]) ou à Autoridade de Controlo (em cnpd.pt).
15 -Os dados pessoais facultados não serão cedidos a terceiros, salvo nos casos previstos no número quatro ou nos casos decorrentes de obrigação legal.

Artigo 15.º

Comunicações

1 -Todas as informações relativas à conta que os SASUC tenham de prestar, por escrito, aos utilizadores, são efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado, aquando da adesão ou em momento posterior, expressamente para esse efeito.
2 -Constitui obrigação do utilizador o previsto no número oito do artigo 4.º, quanto à manutenção ou atualização dos seus dados pessoais.
3 -Compete, ainda, ao utilizador zelar pelo bom funcionamento do endereço de correio eletrónico indicado para efeitos de contacto, não sendo os SASUC responsáveis por atrasos, deficiências, interrupções ou outras anomalias resultantes da utilização do correio eletrónico, ou da entrega, a pessoa diferente do destinatário, de informações ou elementos enviados ao utilizador ou a terceiros, salvo se tais anomalias lhes forem comprovadamente imputáveis.
4 -Os SASUC reservam-se o direito de não permitir o acesso a quaisquer operações, ou a proceder à sua suspensão, em caso de incumprimento, por parte do utilizador, do estabelecido nos números anteriores.
5 -Todas as comunicações e informações relativas à conta, dirigidas aos SASUC, deverão ser enviadas para o endereço de correio eletrónico [email protected].
6 -Os SASUC têm o dever de prestar quaisquer informações que lhes sejam solicitadas pelos utilizadores relativamente à conta, dentro dos prazos legalmente estabelecidos.

Artigo 16.º

Alterações ao regulamento

1 -Os SASUC publicitarão, designadamente através de mensagem de correio eletrónico enviada a todos os utilizadores, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de produção de efeitos, as alterações que forem feitas ao presente regulamento.
2 -A manutenção da utilização da conta após a entrada em vigor das alterações é considerada como expressa aceitação destas pelo utilizador, que pode, em caso de não aceitação, fazer uso dos direitos previstos no artigo 18.º do presente regulamento.

Artigo 17.º

Denúncia ou revogação

1 -A denúncia por parte do utilizador determina a suspensão imediata da respetiva conta.
2 -Poderão ainda as partes, por acordo, pôr termo à relação existente no âmbito da conta, caso em que deverão regular os exatos termos da extinção da relação estabelecida.
3 -Se, na data em que o encerramento da conta produza efeitos, restar saldo credor a favor do utilizador, os SASUC procederão à devolução do respetivo montante, mediante transferência bancária para a conta que este indicar sendo imputados ao utilizador os custos desta transferência, caso existam.
4 -Os SASUC reservam-se o direito de poder recusar quaisquer pedidos de reabertura de conta formulados por utilizadores que tenham denunciado ou revogado as suas contas.
5 -Aos casos previstos no presente artigo aplica-se o disposto no n.º 7 do artigo 10.º do presente regulamento.

Artigo 18.º

Resolução

1 -Assiste ao utilizador e aos SASUC o direito à resolução, a todo o tempo, do respetivo contrato com fundamento no incumprimento de alguma das obrigações da contraparte.
2 -O direito de resolução pode ser exercido pelos SASUC, sempre que se verifique alguma das seguintes situações, designadamente:
1. a)O incumprimento de qualquer obrigação assumida pelo utilizador nos termos do presente regulamento e/ou decorrente de qualquer operação ou serviço realizado através da conta;
2. b)O uso abusivo, fraudulento, negligente ou atentatório das regras de segurança definidas ou o indício de que tal possa estar a ocorrer;
3. c)A utilização deliberada da conta para fins contrários à legislação vigente;
4. d)Um potencial conflito de interesses entre o utilizador e os SASUC ou de alguma das partes, bem como a interposição de qualquer ação ou providência legal;
5. e)A inexistência de quaisquer movimentos na conta durante três anos após a última operação efetuada.
3 -O direito de resolução pode ser exercido pelo utilizador sempre que se verifique o incumprimento, pelos SASUC, de normas constantes do presente regulamento ou uma alteração ao regulamento com a qual o utilizador não concorde.
4 -A resolução produz efeitos imediatos, mediante a suspensão de todos os serviços associados à conta, até que se efetive o encerramento administrativo da mesma.
5 -Se, na data em que o encerramento da conta produza efeitos, restar saldo credor a favor do utilizador, os SASUC procederão à devolução desse montante, mediante transferência bancária para a conta que este indicar, sendo imputados ao utilizador os custos desta transferência, caso existam.
6 -Para efeitos de devolução de saldos credores, deverão os SASUC notificar, por escrito, o utilizador, para que este preste a informação necessária, num prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data de envio da notificação.
7 -Caso o utilizador não responda à solicitação dos SASUC no prazo indicado no número anterior, os fundos existentes na conta reverterão, a título definitivo, a favor dos SASUC, como receita.
8 -Quando a resolução decorrer da verificação de uma das situações previstas no número dois, com exceção da constante da alínea e), poderão os SASUC aplicar um custo administrativo relativa ao processamento da devolução de saldos, o qual será definido por despacho do Administrador dos SASUC e se encontrará disponível para consulta no website dos SASUC.
9 -Caso o saldo existente seja inferior ao custo administrativo previsto no número anterior, os fundos existentes na conta reverterão, a título definitivo, a favor dos SASUC, como receita.
10 -Os SASUC reservam-se o direito de poder recusar quaisquer pedidos de reabertura de conta formulados por utilizadores cuja conta tenha sido encerrada devido a resolução.

Artigo 19.º

Deveres de sigilo e auditoria

1 -Os SASUC, bem como os membros dos seus órgãos, trabalhadores, mandatários ou outras pessoas que prestem serviços a título permanente ou ocasional, estão obrigadas ao dever de sigilo, não podendo revelar, utilizar ou divulgar informações sobre factos ou elementos relativos aos utilizadores, cujo conhecimento resulte do exercício das suas funções, salvo nas situações legalmente previstas.
2 -A atividade verificada ao nível da conta poderá ser auditada internamente ou externamente, pelo Revisor Oficial de Contas e Fiscal Único dos SASUC, bem como pelas entidades da Tutela, nomeadamente a Inspeção Geral de Finanças ou o Tribunal de Contas.
3 -Nos termos e por despacho do Reitor, poderá ser determinada qualquer outra auditoria às contas, caso existam fundamentos que o justifiquem.

Artigo 20.º

Legislação aplicável e foro competente

1 -Ao presente regulamento é aplicável a legislação e a jurisdição portuguesa.
2 -Para julgar todas as questões dele emergentes, fixa-se como competente o foro da comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.
3 -Os litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de primeira instância poderão, em alternativa aos meios judiciais competentes, ser submetidos a entidades extrajudiciais, nomeadamente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra.

Artigo 21.º

Disposições finais

As dúvidas e omissões são resolvidas por despacho do Administrador dos SASUC.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de maio de 2020. - O Reitor, Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira.

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Artigo 14.º

Dados pessoais

1 -A UC, através dos SASUC, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores, respeitando para o efeito, a legislação vigente, nomeadamente as disposições constantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
2 -A adesão à conta pressupõe a prestação prévia da informação legal adequada aos utilizadores quanto ao tratamento dos seus dados pessoais pelos SASUC, para as finalidades diretamente associadas a este contrato, nomeadamente de gestão de contratos, de gestão de contactos e de reclamações, de avaliação de satisfação, de prestação de serviços de receção de carregamentos, de pagamento e de realização das demais operações permitidas pela conta, de avaliação de risco, de prevenção de fraude, de segurança das operações, de processamentos de natureza estatística e contabilística, de cobranças e de gestão de contencioso, de reporte e de prestação de informação a autoridades públicas e de cumprimento de obrigações fiscais, legais e regulamentares a que os SASUC estão sujeitos, desde que devidamente autorizados pelo titular dos dados pessoais.
3 -Os SASUC poderão realizar estudos de perfil dos utilizadores, designadamente para efeitos de construção de padrões de consumo ou outros, que contribuam para a melhoria dos serviços prestados, para a disponibilização de novos serviços ou para o planeamento das respetivas atividades, desde que previamente autorizado pelo titular dos dados pessoais.
4 -O consentimento previsto no número dois aplica-se, ainda, às transferências de dados pessoais entre sistemas, aplicações ou plataformas que sejam propriedade dos SASUC ou que, sendo propriedade de terceiros, se encontrem diretamente licenciadas aos SASUC, contanto que se afigurem essenciais aos fins das operações previstas para as contas, sendo que os SASUC asseguram a manutenção das garantias relativas à proteção dos dados e dos seus titulares.
5 -O tratamento de dados pessoais de crianças menores de 13 anos apenas é lícito se o consentimento for dado pelos representantes legais desta, preferentemente através de meios de autenticação segura.
6 -Quando as crianças tenham completado 13 anos de idade, e no que diz respeito à oferta direta de serviços por parte dos SASUC, os seus dados pessoais só podem ser objeto de tratamento com base no consentimento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.
7 -A realização de algumas operações de tratamento de dados pessoais está dependente de prévio consentimento do utilizador, nomeadamente para fins de marketing direto, apenas podendo ser utilizados os dados pessoais se o utilizador autorizar expressamente esse tratamento.
8 -Os SASUC poderão manter um registo digital das ações dos utilizadores e das instruções por si transmitidas, incluindo as conversações telefónicas, digitais ou escritas tidas no âmbito da conta, destinado a fazer prova e a assegurar a qualidade das transações ocorridas entre os SASUC e os titulares dos dados pessoais.
9 -Para efeitos de registo digital das conversações telefónicas referido no número anterior, no momento da gravação, será solicitado, para o efeito, o consentimento prévio do titular dos dados pessoais.
10 -Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo distintos, de acordo com a respetiva finalidade e tendo em conta os seguintes critérios:
1. a)Obrigações legais de conservação de informação;
2. b)Necessidade e minimização dos dados tratados em função das respetivas finalidades.
11 -Os SASUC eliminarão ou anonimizarão os dados pessoais dos utilizadores, quando estes deixarem de ser necessários à prossecução das finalidades para as quais tenham sido recolhidos e tratados.
12 -É assegurado aos utilizadores, nos termos legais, o direito de informação, acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação, não ficando sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis, e portabilidade dos dados pessoais, mediante comunicação escrita dirigida aos SASUC.
13 -O utilizador pode, a todo o tempo, solicitar quaisquer informações aos SASUC sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
14 -O exercício dos direitos previstos no número doze ou qualquer reclamação do utilizador relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais podem ser apresentados aos SASUC ([email protected]), ao Encarregado de Proteção de Dados da Universidade de Coimbra ([email protected]) ou à Autoridade de Controlo (em cnpd.pt).
15 -Os dados pessoais facultados não serão cedidos a terceiros, salvo nos casos previstos no número quatro ou nos casos decorrentes de obrigação legal.