O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no/a:
- a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Artigo 1.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil;
- c)N.º 3 do artigo 31.º e no n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros;
- d)Alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do artigo 25.º e das alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais e aprova o Estatuto das Entidades Intermunicipais.