O presente Regulamento tem por objetivo definir um conjunto de benefícios e apoios a atribuir a entidades que exerçam as suas funções em áreas do relevante interesse municipal no domínio da proteção civil, e respetivas condições de atribuição.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 05/05/2023
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Em vigor desde 05/05/2023