Art.º 10 · Regulamento n.º 499/2023 — Formalização do apoio

1 -A aprovação do apoio é da competência da Câmara Municipal.
2 -A atribuição do apoio é formalizada, mediante acordo escrito entre as partes - protocolo.
3 -O referido protocolo deve conter, obrigatoriamente, os seguintes dados, sem prejuízo de outros considerados relevantes:
1. a)Identificação das partes;
2. b)Valor do apoio, se financeiro, ou identificação do apoio, se não financeiro, com indicação dos momentos do seu efetivo pagamento/disponibilização;
3. c)Finalidade do apoio com indicação da sua fórmula de cálculo (quais os critérios que estiveram subjacentes ao mesmo);
4. d)Identificação dos objetivos (em termos de qualidade, quantidades ou outros considerandos relevantes) que se pretendem alcançar com o apoio;
5. e)Forma de aplicação do apoio;
6. f)Forma de monitorização e avaliação da aplicação do apoio (como se irá processar a verificação e avaliação da aplicação do apoio e dos seus resultados);
7. g)Direitos e obrigações das partes;
8. h)Penalizações a aplicar em situação de incumprimento do protocolo;
9. i)Vigência e cessação.

Artigo 10.º — Formalização do apoio