Art.º 4 · Regulamento n.º 499/2023 — Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se a entidades com sede ou intervenção no Concelho da Lousã que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Sejam uma entidade legalmente constituída, sem fins lucrativos, que prossigam fins de manifesto interesse público no domínio da proteção civil;
2. b)Tenham a sua situação contributiva e fiscal regularizada;
3. c)Desenvolvam atividades de proteção e assistência a pessoas e bens, de interesse para o município ou desenvolvem ações e atividades que apoiam o desenvolvimento dessas atividades.
2 -Não estão sujeitos ao disposto no presente Regulamento as seguintes entidades:
1. a)Freguesias;
2. b)Entidades do Setor Empresarial Local.

Artigo 4.º — Âmbito