Art.º 9 · Regulamento n.º 499/2023 — Montantes a apoiar ou meios a disponibilizar

1 -Para a definição dos apoios a atribuir concorrem, designadamente, os seguintes critérios:
1. a)Níveis de serviço pretendidos (pelo menos os níveis mínimos);
2. b)Critérios técnicos e objetivos relacionados a quantidade e qualidade do serviço;
3. c)Tempo e número de recursos (humanos e outros) despendido nos programas e projetos;
4. d)Metas a atingir.
2 -O valor a definir pela Câmara Municipal não pode originar sobreposição de financiamentos entre entidades, designadamente financiamentos públicos, como os atribuídos pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Artigo 9.º — Montantes a apoiar ou meios a disponibilizar