Art.º 6 · Regulamento n.º 5/2025 — Estrutura

1 -Constitui dever do(a) Advogado(a) manter um domicílio profissional dotado de uma estrutura física que assegure o cumprimento dos seus deveres deontológicos.
2 -Considera-se que assegura o cumprimento dos deveres deontológicos o domicílio profissional que possua no mínimo:
1. a)Privacidade visual e auditiva;
2. b)Acesso restrito e controlado;
3. c)Gabinete individual ou sala que permita o atendimento presencial, telefónico ou telemático, em condições de assegurar o dever de sigilo;
4. d)Local, com acesso restrito e controlado, para arquivo físico de processos e documentos,
5. e)Telefone de rede nacional;
6. f)Meios e equipamentos que permitam:
  1. i)A prática de atos nas diversas plataformas digitais utilizadas pelos(as) Advogados(as) no exercício da profissão;
  2. ii)A comunicação por e-mail com a Ordem dos Advogados;
  3. iii)A receção e envio de documentação em formato digital.

Artigo 6.º — Estrutura