Art.º 10 · Regulamento n.º 50/2018 — Concessão de benefícios - Apoios Procedimentais

1 -Todos os Projetos de Relevante Interesse Municipal, independentemente da sua classificação, são alvo de apoios procedimentais.
2 -O apoio procedimental consiste na afetação de um interlocutor único ao projeto, o qual tem as seguintes funções:
1. a)Acompanhar com proximidade o desenvolvimento do processo;
2. b)Relacionar-se diretamente com o promotor do projeto no âmbito e para o efeito de todos os procedimentos legais e regulamentares que prevejam a emissão de pareceres, autorizações ou decisões ou licenciamentos da responsabilidade de outras entidades necessários à concretização do projeto;
3. c)Elaborar a proposta de Contrato de Investimento, a celebrar entre o Município de Mafra e o beneficiário, no qual se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução, as condições e normas aplicáveis, as cláusulas penais e a quantificação do valor dos incentivos concedidos;
4. d)Acompanhar a execução do Contrato de Investimento;
5. e)Reportar qualquer alteração ao projeto, que altere os pressupostos em que se encontra fundamentada a decisão de atribuição do estatuto PRIM.

Artigo 10.º — Concessão de benefícios - Apoios Procedimentais