A isenção ou redução de taxas devidas pela emissão do título urbanístico relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de edificação e respetiva utilização resulta da classificação obtida pelo projeto apresentado e é coincidente com a classificação do mesmo.
Artigo 9.º — Concessão de benefícios - Taxas
Vigente desde: 22/01/2018
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